É Crime Criar Pavões? Criar pavão não é um crime, já que ele pode ser caracterizado como um animal doméstico. E somente a aquisição de animais silvestres são controladas pela Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98. Em seu art. 29, a lei diz que é crime “Matar, perseguir, caçar, apanhar, …
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